INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA (Lei 4.591/64)
    • Título de propriedade do terreno (matrícula atualizada do imóvel em nome do incorporador).
    • Certidões do imóvel, do proprietário do terreno e incorporador (caso não seja proprietário do terreno), originais:
    • Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa conjunta de débitos federais Link para o site
    • Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa da justiça do trabalho Link para o site
    • Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa da justiça federal Link para o site
    • Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos estaduais (Receita Estadual) Link para o Site
    • Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa da justiça estadual (Ofício Distribuidor - Fórum)
    • Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos municipais do imóvel (obtida na Prefeitura)
    • Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos municipais de demais tributos (obtida na Prefeitura)
    • Certidão de Ônus expedida pelo 2º de Registro de Imóveis, original.
    • Certidão Vintenária expedida pelo 2º de Registro de Imóveis e, dependendo do imóvel, também do 1º Registro de Imóveis, originais.
    • Certidão negativa de protesto expedida pelo Tabelionato de Protesto de Títulos, original.
    • Projeto aprovado pela Prefeitura (com todas as pranchas originais), assinado pelo proprietário e responsável técnico.
    • Planilha de cálculo (quadros I, II, III, IVA, IVB, IB1, V, VI, VII e VIII da ABNT – NBR 12.721), assinado pelo proprietário e responsável técnico.
    • Minuta da futura convenção de condomínio, assinado pelo proprietário, com os requisitos do art. 1334 do Código Civil.
    • Instrumento público de mandato (incorporador não proprietário), expressa com o art. 31, §1º, c/c art. 32, m, da Lei 4.591/64.
    • Declaração expressa sobre a sujeição ou não ao prazo de carência do empreendimento (art. 32, n, da Lei 4.591/64).
    • Atestado de idoneidade financeira, fornecida por instituição que opere há mais de 5 anos (art. 32, o, da Lei 4.591/64).
    • Declaração expressa sobre as garagens, caso não constantes no memorial de incorporação (art. 32, p, da Lei 4.591/64).
    • A.R.T./CREA ou R.R.T/CAU do projeto, da planilha de cálculo NBR/ABNT e de execução.
    • Contrato-padrão (facultativo), que ficará arquivado na Serventia.
    • Requerimento/Memorial de Incorporação, em via original, com firma reconhecida.